Qual é a importância dessa marcação temporal no parágrafo?
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Resposta:
Serve para trazer segurança jurídica ao País
Segundo ele, o parâmetro do marco temporal tem sido utilizado em diversos casos e a revisão dele como uma tese de exemplo e de referência para os demais processos jurídicos só traria insegurança jurídica, além de uma situação de conflito fundiário que não teria fim
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