Português, perguntado por severinonet, 9 meses atrás

Qual é a importância de um decreto municipal

Soluções para a tarefa

Respondido por anaclarasaturnino695

Resposta:

Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.

espero ter te ajudado

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