Question

Qual é a importância de incluir a alimentação na Constituição Federal?

Answer 1

A Constituição Federal de 1988 incorporou uma série de direitos fazendo com que fosse chamada de Constituição Cidadã. Os direitos humanos estão na Constituição Federal como princípios fundamentais (artigos 1º a 4º), como garantias fundamentais (artigo 5º e incisos), como direitos sociais (6º) e como direitos políticos (art.14 e incisos). Não havia menção explícita à alimentação. Em 2010 o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Emenda Constitucional nº 047/2003 que alterou o art.6º da Constituição Federal admitindo o Direito à Alimentação como um direito fundamental. Assim, o art.6º afirma que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.