Qual é a importância das privatizações para a economia?
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Resposta:
A privatização é uma prática por meio da qual as instituições governamentais transferem ativos, instituições ou empresas públicas à iniciativa privada usando dispositivos como leilões, venda de ações ou outros dispositivos previstos na constituição.
Explicação:
Em 1997, foi publicada a Lei Nº, 9.491, alterando os procedimentos do Programa Nacional de Desestatização, um marco regulatório para a privatização.
Seu artigo primeiro mostra quais os objetivos do governo com o programa, o que nos ajuda a entender qual a importância das privatizações para o país:
Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização – PND tem como objetivos fundamentais:
I – reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;
II – contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida;
III – permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;
IV – contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infraestrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de crédito;
V – permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;
VI – contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.
Veja bem: não é que seja importante privatizar toda e qualquer organização que pertence o poder público.
A importância à qual nos referimos aqui é de que o governo tenha à disposição esse instrumento para, como diz o inciso I, “reordenar a posição estratégica do Estado na economia”.
Ou, como fica claro no inciso V, permitir que o Estado se concentre onde sua presença é fundamental para as prioridades nacionais.
A coleta e tratamento de esgoto e o fornecimento de água tratada, por exemplo, são serviços indispensáveis que não podem deixar de ser atendidos. Por isso, são setores em que as estatais predominam.
Algumas dessas atividades indispensáveis constam, inclusive, como direito de todos os brasileiros segundo a Constituição, como a educação.
Essa resposta é com todas as Leis em vigor sobre a privatizações do Brasil, bons estudos e abraços! Só Resumir, está completa!