Qual é a importância da Lei de Anistia e quais críticas foram feitas a ela?
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Resposta:
Há 40 anos, Lei da Anistia preparou caminho para fim da ditadura
Explicação: Quando assinou a histórica norma, em 28 de agosto de 1979, o presidente João Batista Figueiredo concedeu o perdão aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos) e, dessa forma, pavimentou o caminho para a redemocratização do Brasil.
criticas: Durante as discussões do projeto no Congresso, os parlamentares do MDB apresentaram inúmeras emendas para derrubar essa exclusão e garantir uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, conforme o slogan que se popularizou na época.
— Trata-se de uma discriminação odiosa e injustificada, uma aberração jurídica — criticou o deputado Alceu Collares (MDB-RS). — Quem enfrentou a justiça excepcional, foi condenado à prisão de 20, 30, 40 ou mais anos e encontra-se cumprindo a sua pena não é anistiado, enquanto quem conseguiu escapar do processo, tendo praticado o mesmo delito, será contemplado com os benefícios da anistia. É uma injustiça para os condenados.
A Lei de Anistia foi importante porque abriu precedentes para a redemocratização do Brasil após a ditadura militar. A lei foi duramente criticada por militares e demais indivíduos que eram favoráveis à ditadura.
Um dos principais motivos para as críticas feitas à Lei de Anistia foi a sua função, visto que foi criada com a intenção de abrir caminho para encerrar as perseguições políticas no país, encerrando exílios e prisões arbitrárias.
Além disso possibilitou o início das reparações financeiras aos sobreviventes e às famílias das vítimas de perseguições, torturas e homicídios cometidos pelos militares contra seus adversários políticos.
Apesar das provas existentes e das centenas de denúncias sobre os crimes praticados, muitos indivíduos, em especial militares, tentam subverter a história. Por vezes, tratando o Golpe Militar ocorrido em 1964 como uma revolução.
Estes discursos são nocivos pois deturpam a opinião popular e ameaçam mais uma vez a jovem democracia brasileira.
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