Qual é a ideologia contida em cada frase? Podemos analisar o caráter de um cidadão ou cidadã, por suas ideias? Explique!
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Resposta:
Resumo: Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal destacam-se os sociais que, em virtude do seu cunho prestacional, buscam garantir um mínimo existencial básico ao indivíduo para uma vida com dignidade. Outrossim, para viver o ser humano precisa ocupar espaço, motivo pelo qual sua dignidade e cidadania não estarão asseguradas enquanto este não possuir uma moradia digna para habitar, dotada dos recursos mínimos de infraestrutura e saneamento básico. É também direito do cidadão morar em uma cidade que respeite a sua função socioambiental, onde lhe seja possível gozar de uma vida urbana digna, exercitando plenamente sua cidadania. A atuação do Estado deve ser ordenada no sentido de concretizar as políticas públicas e adotar as medidas legislativas cabíveis, assegurando o pleno exercício dos direitos prestacionais pelos cidadãos. Tampouco, alegações relativas à insuficiência orçamentária podem ser apresentadas como forma do Poder Público eximir-se de suas obrigações. A teoria da reserva do possível deve ser recebida com ressalvas e analisada através do critério da ponderação, uma vez que se encontrará vedada a sua aplicação quando em causa a necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana, encontrando-se vedado ao Estado o direito de retroceder nas conquistas sociais já alcançadas pela sociedade.
Palavras-Chave: Pessoa humana. Dignidade. Moradia. Democracia. Estado.
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Sommario: Fra i diritti e le garanzie fondamentali previsti nella Costituzione Federale sono distaccati i diritti sociale che, in virtù del suo cònio prestazionale, cercano garantire un minimo esistenziale all'individuo per una vita con dignità. Inoltre, per vivere è necessario l’uomo occupare spazio, razione per cui la sua dignità e cittadinanza non saranno assicurate mentre questo non possedere un posto degno per abitare, dotato dei ricorsi minime dell'infrastruttura e del risanamento di base. É anche diritto del cittadino vivere in una città la quale rispetta la sua funzione socioambientale ed in quale è possibile godere di una vita urbana degna, esercitando completamente la cittadinanza. L’attuazione dell’stato deve essere ordenata nel senso di concretizzare le politiche pubbliche i adottare le misure legislative compatibile, per assicurare l'esercizio e il godimento dei diritti sociale per i cittadini. Neppure allegazioni relative all'insufficienza di bilàncio preventivo possono essere presentati come forma dell'amministrazione pubblica esentarsi dei suoi obblighi. La teoria della riserva dello possibile deve essere ricevuta come una eccezioni e analizzata secondo determina il critério dell'equilibrio, una volta che ci sarà proibita la sua allegazione ed applicazione quando in causa la necessità di conservare la dignità della persona, mentre allo Stato è vietato il diritto di retrocedere nelle conquiste sociali già raggiunti per la società.
Parole-Chiave: Persona Umana. Dignità. Abitazione. Democrazia. Stato.
Sumário: Introdução. 1. Os direitos fundamentais como emanação do princípio da dignidade da pessoa humana. 1.1. Direito fundamental à moradia digna e a garantia do mínimo existencial. 1.2. Função sócio-ambiental da propriedade como estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 1.3. Função social da cidade e os princípios da proporcionalidade e da proibição do retrocesso. 1.4. Gestão democrática como mecanismo de perfectibilização da cidadania. 2. Que grau de exclusão social ainda pode ser admitido por um sistema democrático? Conclusão. Referências.