Qual é a função que o presidente está desempenhando ao criá-la
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O presidente esta desempenhado a criar o poder reformador da constituição ,fazemos pensar que ele esta invadindo o espaço judiciário.Apontando como verdade ,já que não há participação do legislativo e a medida sai com força de lei ,más devamos evar em conta ,que isso não concede ao Presidente plenos poderes ,pois ha´questões em que ele não pode tocar, em que não ha´competência.
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