Qual e a funçao e a organizaçao interna do Congresso Nacional.
Soluções para a tarefa
O Congresso Nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo. É composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas relacionam-se às funções de legislação e fiscalização dos outros poderes.
Criação e modificação de leis, com sanção do Presidente da República;
Aprovar e ou modificar projetos de lei com origem no Executivo;
Convocar plebiscitos e autorizar referendos;
Autorizar o Presidente da República em atos militares (declaração de guerra ou de paz);
Analisar os relatórios referentes à execução dos programas de governo do executivo;
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União
Apreciar os atos de concessão e funcionamento de emissoras de televisão e rádio;
Mudar a sede do Congresso por período temporário;
Aprovar o estado de defesa ou de sítio em casos de necessidade;
Estabelecer planos de desenvolvimento nacionais ou regionais (com sanção presidencial);
Participação na elaboração e funcionamento do sistema tributário (com sanção do Presidente da República);
Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas;
Fiscalizar o cumprimento das regras de funcionamento do Congresso.
Explicação: