qual é a função dos incisos indicados pelos algarismos romanos em relação ao Artigo 14
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Explicação:
Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. ... 33 do Código Penal, o qual, em seus parágrafos e alíneas, regulamenta os regimes de cumprimento das penas.
>Espero ter ɑjudɑdo...<
>Se poder me seguir,deixɑr seu obrigɑdo e ɑ estrelɑ eu ɑgrɑdeço..<
>bons estudos<
A função dos incisos é dividir um artigo ou parágrafo.
Com relação ao Art. 14º, é correto afirmar que o inciso foi usado para dividir todo o conteúdo que seria abordado (nas normas em geral).
Entenda que a divisão por incisos ajuda na organização e entendimento dos temas que são tratados nas leis federais, estaduais e municipais.
Ainda, vale destacar que essa divisão por incisos é benéfica não só os especialistas do Direito, mas também os que são leigos (como é o caso dos estudantes para concursos públicos).
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