qual e a funcao dos incisos, indicados pelos algarismos romanos , em relacao ao artigo 13? me ajuda por favorr
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Resposta:Regras sobre elaboração de leis e outras normas
No Brasil, a elaboração e a redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras, contidas na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. O conjunto de regras para a elaboração de normas jurídicas chama-se “técnica legislativa”, infelizmente nem sempre seguida por nossos legisladores.
Principais partes de leis e outras normas
Leis e outras normas são identificadas por sua espécie, por uma numeração e pela data. Por exemplo: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (esta é a Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Decreto 8.420, de 18 de março de 2015 (é o regulamento da Lei Anticorrupção Empresarial, a Lei 12.846, de 1.º de agosto de 2013).
Explicação:
espero tre ajudado se ajudei me de 5 estrelas e um obrigado!
tenha um bom dia :)