Sociologia, perguntado por LauraSetragni, 11 meses atrás

Qual é a função do Estatuto da Criança e do Adolescente?

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Respondido por Viniuau

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como função a proteção integral da criança ou adolescente, aplicando medidas chamados de Direitos e Deveres.

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