Qual é a função do CLT ?
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CLT é a consolidação de leis de trabalho. Ele constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos.
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O CLT uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil e tem como principal objetivo evitar abusos tanto por parte do empregador, como do empregado.
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