qual é a função de organizar-se a lei dividida em artigos, incisos e parágrafos?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Interpretar uma lei não é o mesmo que interpretar um texto de jornal, de revista ou um romance. O ideal seria que a estrutura da lei fosse algo intuitivo, que não dependesse de qualquer conhecimento prévio. Afinal, a lei se aplica a todos e deve ser conhecida por todos, não é verdade? Inclusive, a princípio, ninguém pode alegar que desconhece a lei como desculpa para não cumpri-la.
A realidade, entretanto, não costuma ser esta, seja por conta da quantidade de leis; pela complexidade dos temas tratados nelas; pela necessidade de que elas se relacionem umas com as outras de uma forma sistemática; pela baixa qualidade de determinados textos legais elaborados por nossos legisladores; ou pelos vícios de linguagem dos advogados e juízes. O fato é que mesmo os juristas – que são as pessoas que dedicam a vida à interpretação das leis – não chegam a um consenso quanto a alguns dos aspectos mais importantes desse processo de interpretação