Direito, perguntado por ochycarol0, 6 meses atrás

qual é a função de estabelecer o lei de direito à educação?

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Respondido por perolamota4

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Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

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