Qual é a função da lei em um processo de igualdade
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Olá
“Igualdade perante a lei” seria a medida recomendada às autoridades, para se orientarem na aplicação das disposições legais; “igualdade da lei” seria a medida ou o critério que a Constituição daria ao legislador, para, na sua conformidade, formular os mandamentos da lei.
Explicação:
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