Qual é a finalidade de,por lei,se estabelecerem cotas em determinados espaços sociais? alguém responde por favor
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Resposta:
Em decorrência da Lei nº 12.288 de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, que tem como objetivo “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”[2]. A sociedade reativou a discussão sobre as cotas raciais, especialistas e curiosos da área jurídica debatem a relevância e a constitucionalidade da lei em questão. Uma das afirmações dos que se posicionam de forma contrária a norma, seria que a mesma estaria tratando de forma diferente aqueles que juridicamente são iguais. Por outro lado, os que defendem a lei sustentam que para existir a igualdade racial é necessário que todos estejam no mesmo patamar de concorrência.
Anteriormente a Lei já ocorriam ações afirmativas de igualdade racial, como é o caso das cotas para negros e pardos em algumas instituições federais de ensino superior, como por exemplo a Universidade de Brasília – UnB que possui o sistema de cotas desde do ano de 2002 para o ingresso de alunos, nos seus cursos de graduação.
Por meio destas medidas foi possível perceber o aumento de pessoas negras e pardas ao ensino superior público. De acordo com dados do IBGE o número de pessoas negras e pardas entre os anos de 2001 e 2010 triplicou no ensino superior.[3] No ensino superior a delimitação de vagas no sistema de cotas mostrou-se uma eficaz forma de inserção racial em ambientes antes predominantemente ocupado por pessoas de pele clara.
A primeira parte do artigo irá abordar como as ações afirmativas e as cotas raciais no mundo tiveram origem, e quais os motivos que levaram o Brasil a optar pela sua implementação. Em seguida descreve-se a origem histórica do conceito de igualdade e isonomia destacando-se o tratamento desigual das cotas raciais a determinado segmento social. Na segunda parte será analisado os posicionamentos contrários e favoráveis as cotas raciais na visão dos doutrinadores, juristas e estudiosos sobre o assunto. Assinalando os motivos que justificam ou não as cotas raciais e ações afirmativas no serviço público.