Question

qual é a finalidade da Lei ?​

Answer 1

Resposta:

à lei cabe oferecer segurança jurídica aos cidadãos, e que (2) como limite ao poder desmedido, “a lei é absolutamente indispensável como condição de humanidade”: “a lei – escrita ou não – é indispensável à vida social.

Answer 2

Resposta:

Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.