Qual é a estrutura da Constituição? Explique cada um deles
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Resposta/Explicação:
A Constituição Brasileira segue a linha da Pirâmide de Kelsen ;
Seguindo a Hierarquia ;
->Constituição Federal ; Nossa Lei maior e suprema.
->Leis Complementares; São Leis que vão "Complementar" outras leis ou seja Emendas Constitucionais, Tratados dos Direitos Humanos.
->Leis Ordinárias; São Leis comuns ou seja penal, tributaria e etc..
->Medidas Provisórias e Leis Delegadas; São Leis criadas pelo presidente.
->Resoluções; São Leis criadas para regular as casas legislativas.
*Segundo o STF não existe hierarquia ente Lei complementar e Lei ordinária.
*Lei Ordinária é de Maioria Absoluta + Maioria Simples.
*Lei Complementar é Maioria Absoluta + Maioria Absoluta.
-> Membros do congresso nacional são Senadores e Deputados federais sendo 81 Senadores três por estados e 513 Deputados Federais.
*Senado maioria absoluta = 81/2 = 40,50 arredonda para 41.
*Deputados Federais = 513/2= 256,5 arredonda para 257.