qual é a diferença entre lei e legislação? (em Direito)
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A diferença entre LEI e LEGISLAÇÃO é que a primeira é responsável por dispor sobre determinado assunto, têm caráter de norma.
Já a legislação é o conjunto de leis que criam um determinado ordenamento jurídico.
LEI é uma regra escrita por uma autoridade eleita por determinada sociedade ou povo na qual todos os componentes ou indivíduos que compõem um determinado povo ficam submetidos a cumprir, pois caso contrário podem ser punidos ou sofrer sanções pelo descumprimento do que foi definido previamente.
LEGISLAÇÃO é o conjunto de normas ou regras estabelecidas por uma autoridade soberana e imparcial, que ajuda a definir através de atos ou formas como devem ser regidas as decisões econômicas, sociais, financeiras.
Que garantem a existência de um estado democrático de direito e permitem a existência de equilíbrio e segurança nas relações entre os cidadãos daquele grupo ou sociedade.