Sociologia, perguntado por vivianbarcellosmorai, 8 meses atrás

Qual é a contrapartida dos direitos? Explique.

Soluções para a tarefa

Respondido por mariaclarasouzamarqu

Resposta:

A denominada regra da contrapartida encontra seu fundamento legal no artigo 195, parágrafo 5.º da Carta Constitucional de 1988, que estabelece: “§ 5.º. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

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