Question

Qual é a base legal do bullying nas Filipinas?​

Answer 1

A base jurídica para identificar e estabelecer o bullying nas Filipinas é a Lei n.º 10627 da República das Filipinas.

É também conhecido como Lei Anti-Bullying de 2013. É composto por 10 seções que falam o seguinte:

• Seção 1 - A definição de atos que constituem bullying;
• Seção 2 - Políticas anti-bullying e quem deve adotá-las e como devem ser adotadas;
• Seção 3 - também fala sobre ações que tendo sido definidas são proibidas;
• Seção 4 - estipula os métodos para lidar com o bullying;
• Seção 5 - o relato requerimento;
• Seção 6 - fala sobre as repercussões do não cumprimento;
• 7 a 10 são seções relativamente genéricas que compreendem: Como as regras devem ser implementadas, Cláusula de Separabilidade, Cláusula de Revogaçãoe Vigência.

É importante notar que A Lei Anti-Bullying de 2013 foi elaborada para as escolas primárias e secundárias nas Filipinas. Ele não apenas fornece orientações sobre o que fazer se um incidente de bullying ocorrer dentro de uma escola, mas também faz referência às etapas a serem tomadas se o ato for realizado por um aluno de uma escola para outra.

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Bons estudos!