Question

Qual é a base jurídica do Estado Federal?

Answer 1

A base jurídica do Estado Federal é uma constituição, não um tratado. Tratados internacionais não têm a força requerida para manter unida uma federação, pois, nesse caso, qualquer Estado poderia desobrigar-se da submissão ao documento quando desejasse. Na federação não existe direito de secessão.

Answer 2

A base jurídica do Estado Federal é uma constituição, não um tratado.