Question

Qual dispositivo legal regulamenta o IPI?
a. Decreto 7.212/2010
b. Decreto 8.212/2010
c. Decreto 9.212/2010
d. Decreto 9.850/2016

Answer 1

Resposta:

Letra A) DECRETO 7.212/2010

Answer 2

Resposta:

Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Explicação:

"Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010" então a certa é a alternativa: A

a. Decreto 7.212/2010 CERTO

b. Decreto 8.212/2010 ERRADO

c. Decreto 9.212/2010 ERRADO

d. Decreto 9.850/2016 ERRADO