qual deve ser a atitude do cidadão com relação a responsabilidade da nota fiscal
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Resposta:
O que é Nota Fiscal eletrônica e para que serve?
A NF-e, Nota Fiscal eletrônica, é um documento de cunho fiscal obrigatório e tem como objetivo regularizar e registrar o processo de compra ou transferência de qualquer tipo de produto ou bem da empresa para um cliente ou fornecedor, por exemplo.
Nesse documento constam informações importantes, como razão social, endereço, CNPJ, inscrição estadual etc. Além dessas informações, o documento comprova a garantia da mercadoria, informando o seu tipo, série, modelo, marca e valor.
Assim como existem diferentes segmentos, mercadorias e atividades, haverá também um tipo de Nota Fiscal para cada tipo de operação. Conheça os principais tipos de Nota Fiscal eletrônica.
NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) – Essa nota é mais utilizada por empresas que prestam serviço, como academia, pet shop, oficina mecânica etc).
NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) – A NFC-e substitui o antigo cupom fiscal e é usada pelo comércio varejista para um consumidor final.
CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico) – Documento usado exclusivamente por empresas que fazem atividade de transporte ou frete.
MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) – Usado para operações interestaduais e também para cargas com mais de um destino.
Nota Fiscal de Importação e Exportação – É usada por empresas brasileiras que vendem mercadorias para outros países.
A importância da emissão da Nota Fiscal eletrônica
A tributação começa na Nota Fiscal eletrônica, ou seja, a emissão do documento é a prova de que uma empresa paga seus tributos corretamente.
As Notas Fiscais também são essenciais para manter a empresa em dia, ajudando a gerar confiança para os fornecedores e clientes.
Esse documento fiscal também é um direito do consumidor que, em caso de defeito da mercadoria adquirida, poderá exigir a substituição ou restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, mediante a nota fiscal.
Vale lembrar que a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal para o consumidor final não se aplica aos empreendedores enquadrados como MEI. O Microempreendedor Individual deve emitir nota fiscal somente em situações específicas, como vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas de qualquer porte.
Benefícios da Nota Fiscal eletrônica
A NF-e foi criada e inaugurada em 2008 pelo governo com o intuito de oferecer mais segurança, agilidade e melhor controle fiscal. A inclusão dessa tecnologia em seus processos promove diversos benefícios para você, como contribuinte, comprador e também para a sociedade como um todo.
Listamos abaixo alguns benefícios da emissão da NF-e:
Para o contribuinte:
- diminuição de custos com impressão;
- diminuição de custos com envio;
- aumento no espaço de armazenagem de documentos;
- simplificação e redução de custo dos processos;
- otimização do tempo;
- aumento da segurança e sigilo de dados;
- incentivo de novas tecnologias (emissor de nota fiscal).
Para o comprador:
- extinção de preenchimento de notas fiscais na entrada de mercadorias;
- redução dos erros de preenchimento;
- criação de padrões dos contatos com as empresas;
- diminuição no consumo de papel;
- garantia de troca ou devolução do produto adquirido.
- incentivo do comércio eletrônico;
- diminuição dos impactos ambientais;
- probabilidade de novos negócios relacionados à emissão de nota fiscal.