Question

Qual das seguintes afirmações define corretamente o princípio da intervenção mínima? Quest.: 1 a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. a pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente. nenhuma pena passará da pessoa do condenado. a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.

Answer 1

a pena deve estar proporcionada ou adequada a magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança a periculosidade criminal do agente.