Question

Qual das alternativas apresenta uma norma privada, não configurando como um dispositivo legal?

Escolha uma:
a. Marco Civil da Internet.
b. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
c. Decreto do Comércio Eletrônico.
d. Código de defesa do consumidor. Incorreto
e. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Answer 1

Resposta Certa - A 
) me ajude

Answer 2

Resposta:

Resposta certa: código brasileiro de autorregulamentação publicitária

Explicação: