Qual critério é empregado para determinar se algo é ou não patrimônio cultural brasileiro?
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Resposta:
Artigo 1º - A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de (...) é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim editados.
Explicação:
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