Question

qual codigo do consumidor se encaixa?

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Qual o artigo do Código de Defesa do Consumidor?

O artigo 6º do CDC apresenta os direitos básicos do consumidor, dentre eles: ... Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado tem o direito de trocar o produto ou ter o dinheiro de volta); Qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral.