qual as mudanças recentes no direito brasileiro? indique 5
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1- Aprovação da medida provisória nº905/19 que institui o contrato verde e amarelo.
2- Medida provisória que extinguiu o fundo Pis Pasep, MP nº946 de abril de 2020.
3- Medida provisória nº945 de abril de 2020 que dispõe sobre as medidas do Covid-19
4-Medida provisória nº944 de abril de 2020 que institui o programa emergencial de suporte e empregos
5-lei nº 13.982 de 2020 que dispõe sobre beneficio durante o período de enfrentamento do Covid-19.
Explicação:
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