Direito, perguntado por almiranteblom, 11 meses atrás

Qual artigo da Constituição fundamenta o sistema de jurisdição ingles adotado no Brasil?

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Respondido por harzamave
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O artigo 5 inciso XXXV da Constituição federal aduz: "A lei não excluirá da apreciação do poder judiciario lesão ou ameaça a Direito.

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