Question

Qual artigo da Constituição Fedreal de 1988 abriu o nosso sistema jurídico ao Sistema de Proteção dos Direitos Humanos?

Answer 1

Foi o artigo 5º, §2º, da Constituição Federal, cuja redação é:

      Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
            §2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Salienta-se que o §3º valora a norma que é interiorizada pelo ordenamento brasileiro como equivalente às emendas constitucionais. Veja:
            §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.