Direito, perguntado por IrisMattos, 11 meses atrás

Qual artigo da Constituição Federal fala que todos os cidadãos devem respeitar as leis impostas?

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Respondido por frabettiadvogado

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Resposta:

Princípio da legalidade

Explicação:

Artigo 5o, II

IrisMattos: Obrigada!

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