Direito, perguntado por lucianocursodireito, 7 meses atrás

qual ao artigo fala da lei 6987

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Respondido por yurithalles55

Resposta:

É o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação em terrenos de marinha por pessoas ou empresas que neles tenham moradia ou neles exerçam atividade econômica. § 1º - A regularização da ocupação estender-se-á exclusivamente à área necessária para os fins de moradia ou atividade produtiva

Explicação:

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