Qual a tipificação para eutanásia, de acordo com a lei brasileira?
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O que é eutanásia e o que a jurisdição brasileira diz sobre ela?
Eutanásia é um procedimento indolor que tem como intenção cessar a dor ou a angústia de uma doença incurável ou que causa muita dores. Todavia esse objetivo só é alcançado com da morte. Dessa forma, o que dizem as leis brasileiras?
Não há uma lei específica que dispõe sobre eutanásia. Então, o que temos que ter como base é o código penal (CP) brasileiro
O CP tem como um dos princípios o da legalidade, o qual diz que não há crime sem lei anterior que o defina. Dessa forma, a conduta da eutanásia está estritamente descrita no Artigo 121 do CP: "matar alguém".
Sendo assim, a eutanásia está claramente tipificada como homicídio doloso, pois o profissional que fará o procedimento da eutanásia terá a total intenção de matar o paciente.
Vale ressaltar também que o parágrafo 1° do artigo 121 traz a possibilidade de pena reduzida para os casos de eutanásia, pois ele acontecerá por motivo de relevante valor moral para a vitima do procedimento.
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