Qual a quantidade mínima de assinaturas para um abaixo assinado em nível nacional ser aprovado?
AlgumSerHumano9876:
Mais uma pergunta se não for incômodo
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Explicação:
Leis nacionais ou estaduais requerem 1% (mais de 1,3 milhões de assinaturas, o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros), enquanto que as municipais exigem 5%.
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