Question

Qual a principal legislação que tem como objetivo central regulamentar os direitos sociais da infância e da adolescência?

a.
 Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394 de 1996.

b.
 Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

c.
 Programa Bolsa-Família (Lei n. 10.683 de 2003).

d.
 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 1990)

e.
 Lei Constitucional n. 9, de 28.2.1945.

Answer 1

Alternativa D - Estatuto da Criança e do Adolescente

Conforme o nome sugere, cabe ao ECA regular direitos e deveres nos períodos da infância e da adolescência.