Qual a principal função dos princípios norteadores da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
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Resposta: Os princípios norteados nada mais são que ordens aos agentes de tratamento... Os princípios norteados devem ser observados como exigência mínima para uma boa atividade de tratamento de dados pessoais, conforme estabelecem o caput e os 10 incisos do art. 6° da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Explicação:
Os princípios norteadores são regras e ordens que devem ser seguidas pelos tratadores de dados pessoais de acordo com a LGPD, assim como a ANPD irá fiscalizar o trabalho das empresas com os dados pessoais dos titulares.
A LGPD e a sua importância atualmente:
A LGPD visa proteger os dados pessoas das pessoas que cedem para sites, órgãos públicos e privados, empresas e industrias a pedido destes, e um dos direitos da pessoa natural é a revisão dos dados e o tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses pessoais.
O fluxo de dados pessoais cedidos pelas pessoas é muito grande, inclusive muitos dados pessoais importantes podem ser encontrados apenas digitando o nome completo de uma pessoa, e a LGPD vem justamente para resguardar dados pessoais.
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