Direito, perguntado por sophiaclaro4881, 1 ano atrás

qual a pena por porte ilegal de arma com numeraçao raspada

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Respondido por rogiH
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O crime é tratado como porte de arma de fogo de uso proibido, previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. A pena é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
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