qual a pena para quando um maior de idade ameaça um menor de idade? (de 12 anos, por exemplo)
Soluções para a tarefa
Resposta:
Os crimes de agressão a um membro da família e agressão contra um menor de idade ou pessoa indefesa estão prescritos. IV O delito de ameaça não é passível de extradição, porque a lei brasileira impõe ao crime pena de prisão inferior a 2 anos
Explicação:
- AGRESSAO E AMEACA A MENOR - LEI 9.099 /95 - TRANSACAO PENAL - APLICACAO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA ENTREGA DE CESTAS BASICAS DURANTE CINCO MESES - NAO CUMPRIMENTO - COVERSAO EFETUADA QUE SE DEU NA BASE DE CINCO MESES DE DETENCAO - PREVISAO DE CONVERSAO ADMISSIVEL EM TESE - AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL PARA QUE A MESMA SE REALIZE - INEXISTENCIA DE QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SERVIR DE BASE A CONVERSAO - EXISTENCIA APENAS DE QUANTIDADE DE PENA RESTRITIVA - SITUACAO QUE NAO PERMITE ESTABELECER EQUIVALENCIA ENTRE UMA E OUTRA SITUACAO - ACORDO QUE NAO MAIS SUBSISTE, SURGINDO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO A POSSIBILIDADE DE INICIAR A COMPETENTE AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE