Direito, perguntado por danilohorn12, 3 meses atrás

Qual a pena para o crime para disparo de arma de fogo em via pública

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Respondido por pollyg26
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A pena para este tipo de crime é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, conforme disposto no Art. 15 do Estatuto do Desarmamento. Importante mencionar que este tipo penal é inafiançável.

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