Direito, perguntado por jmorenofn7, 9 meses atrás

Qual a norma do artigo 5 inciso ll da constituição de 1988

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Respondido por juanmatheus11
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Resposta:

Art. 5º

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

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