Qual a nomenclatura estabelecida para o conceito de uma regra ou prescrição escrita que emana da autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções? a. Exportação. b. Importação. c. Lei. d. Marca e. Patente.
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resposta alternativa c lei
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