Direito, perguntado por tothetoptompz, 1 ano atrás

Qual a natureza jurídica do Preâmbulo Constitucional? Ele tem força vinculante?

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Respondido por fevangelistalima

Olá.

O preâmbulo constitucional não tem força normativa, tampouco vinculante. Ele meramente representou o espírito do poder constituinte em 1988 e uma carta de intenções. Por isso, quando usa a expressão "deus" isso não vincula ou descaracteriza o Estado brasileiro laico.

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