Qual a natureza jurídica do ato judicial que determina a concessão de liberdade provisória em favor de reú preso?
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Olá!
O instituto da liberdade provisória tem previsão constitucional. O Art. 5º, LXVI da CF/88 versa sobre o assunto.
o Art. 321 do Código de Processo Penal (Lei Nº 12.403/011) fala sobre os casos em que o juiz deve conceder a liberdade provisória.
O ato judicial que determina a concessão de liberdade provisória tem natureza cautelar e processual, tendo em vista a sua aplicação no Código de Processo Penal.
O instituto da liberdade provisória tem previsão constitucional. O Art. 5º, LXVI da CF/88 versa sobre o assunto.
o Art. 321 do Código de Processo Penal (Lei Nº 12.403/011) fala sobre os casos em que o juiz deve conceder a liberdade provisória.
O ato judicial que determina a concessão de liberdade provisória tem natureza cautelar e processual, tendo em vista a sua aplicação no Código de Processo Penal.
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