Direito, perguntado por DRPauloGontijo, 1 ano atrás

Qual a natureza jurídica da ADCT???

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Respondido por lugrion

Resposta: A finalidade do ADCT é estabelecer regras de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo em essência, as disposições transitórias, como o próprio nome sinaliza, exercem o papel de acomodação e transição do ordenamento jurídico anterior com a nova ordem constitucional.

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