Question

Qual a multa máxima que pode ser aplicada caso uma empresa utilize dados pessoais de maneira não autorizada pelos seus donos dentro do projeto de lei 53/2018

Answer 1

De acordo com o PL 53/2018, que foi aprovado para a Câmara e que seguiu para a sanção presidencial, de modo que pode tornar-se lei à qualquer momento, bastando que o Presidente a assine, a multa máxima é de 50 milhões de reais por infração, de modo que, se forem múltiplas, serão multas múltiplas com este valor máximo.

O valor da multa, efetivamente, é de 2%  do faturamento da empresa no Brasil, excluídos os tributos, de modo que dificilmente a multa chegará a seu valor máximo em qualquer caso.

Answer 2

50.000.000,00 -  letra ''D''