Question

Qual a lei que protege as crianças e adolescentes contra o abuso e exploração sexual????​

Answer 1

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, com alterações da Lei 11.829/2008

Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Explicação:

Espero ter ajudado