Question

Qual a lei que proíbe a degradação de patrimônio público (artigo, inciso e talz)​

Answer 1

Código Penal (Lei Nº 2.848/40), é o artigo 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia

Answer 2

Lei n°2.848/40

Art. 163 destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) mese, ou multa.

Parágrafo único - se o crime é cometido:

I - com violência a pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego a substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui criem mais grave;

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista

IV - por motivo de egoístico ou prejuízo considerável para a vítima

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.