qual a lei que ampara a propaganda eleitoral gratuita?
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No Brasil, durante o período eleitoral, o horário eleitoral gratuito é exibido simultaneamente em todas emissoras deTV aberta do país. Ele foi instituído pela lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que criou o Código Eleitoral Brasileiro[1]. Atualmente, o horário eleitoral é regulamentado pela Lei nº 9.504/97[2] com alterações baseadas na Lei nº 13.165/2015.
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