Administração, perguntado por Giovannadonizete, 10 meses atrás

qual a lei mais importante do ECA?

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Respondido por mxmtoon

a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.

Giovannadonizete: obg

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